Lei nº 5.223, de 03 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5223
Ano
2002
Data
03/04/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/04/2002
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA AS RESPECTIVAS PREFEITURAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 08/01
AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS
AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica