Lei nº 5.472, de 02 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5472
Ano
2005
Data
02/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 146
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROJETO DE INICIATIVA COMPARTILHADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 12/05
AUTOR: LUCIANO NUNES
AUTOR: LUCIANO NUNES
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
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