Lei nº 3.896, de 03 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3896
Ano
1983
Data
03/11/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1983
Veículo de Publicação
DOE Nº 205
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Bancária
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