Lei nº 3.928, de 04 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3928
Ano
1984
Data
04/06/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Magistério
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica