Lei nº 3.924, de 29 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3924
Ano
1984
Data
29/05/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS, DA SECRETARIA DA FAZENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica