Lei nº 3.917, de 14 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3917
Ano
1983
Data
14/12/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/1983
Veículo de Publicação
DOE Nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Instituição Bancária
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Anexos Norma Jurídica