Lei nº 3.949, de 18 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3949
Ano
1984
Data
18/09/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 181
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARTE DAS COTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, COMO CONTRAGARANTIA DE EMPRÉSTIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica