Lei nº 3.947, de 27 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3947
Ano
1984
Data
27/08/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Instituição Bancária
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Anexos Norma Jurídica