Lei nº 5.974, de 24 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5974
Ano
2010
Data
24/02/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DE TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
PROJETO DE LEI: 89 09
AUTOR: PAULO MARTINS
AUTOR: PAULO MARTINS
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica