Lei nº 5.973, de 24 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5973
Ano
2010
Data
24/02/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE ATENDIMENTO DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS HOSPITAIS PRIVADOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
PROJETO DE LEI: 128 09
AUTOR: JOÃO MÁDISON
AUTOR: JOÃO MÁDISON
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica