Lei nº 5.618, de 27 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5618
Ano
2006
Data
27/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2006
Veículo de Publicação
DOE Nº 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 19/06 M 36/06
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica