Lei nº 5.576, de 14 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5576
Ano
2006
Data
14/06/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADEQUAÇÃO NO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI N° 5.531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica