Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5595
Ano
2006
Data
01/08/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2006
Veículo de Publicação
DOE Nº 145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI: 16/06 M 31/06
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica