Lei nº 5.592, de 01 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5592
Ano
2006
Data
01/08/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2006
Veículo de Publicação
DOE Nº 145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 5.546, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Indexação
PROJETO DE LEI: 08/06 M 13/06
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica