Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5583
Ano
2006
Data
11/07/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Tráfego/Trânsito
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica