Lei nº 5.584, de 11 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5584
Ano
2006
Data
11/07/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 5.242, DE 25 DE JUNHO DE 2002 E 5.392, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica