Lei nº 6.219, de 04 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6219
Ano
2012
Data
04/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O REGISTRO GRATUITO NO ÓRGÃO COMPETENTE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica