Lei nº 5.985, de 04 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5985
Ano
2010
Data
04/03/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO 'SE BEBER NÃO DIRIJA' EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica