Lei nº 6.017, de 09 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6017
Ano
2010
Data
09/07/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2010
Veículo de Publicação
DOE Nº 129
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E / OU IDOSA, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
- Idoso/Terceira Idade
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica