Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2012
Data
05/07/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INSTITUINDO O AUXÍLIO-SAÚDE PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de Carreira, Cargos e Salários
- Tribunal de Justiça
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica