Lei nº 6.518, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6518
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica