Lei nº 6.514, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6514
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO PIAUÍ DE MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Transporte
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica