Lei Complementar nº 76, de 21 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2006
Data
21/11/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/11/2006
Veículo de Publicação
DOE Nº 218
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SECRETARIA DE JUSTIÇA
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica