Lei nº 3.960, de 02 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3960
Ano
1984
Data
02/10/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 191
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49, DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica