Lei nº 3.983, de 19 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3983
Ano
1984
Data
19/12/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, E ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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