Lei nº 3.979, de 17 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3979
Ano
1984
Data
17/12/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1984
Veículo de Publicação
DOE Nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA E CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, NAS COMARCAS QUE MENCIONA, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI-DELEGADA Nº 158, DE 16.06.82.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica da Administração Pública
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica