Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2006
Data
09/05/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/05/2006
Veículo de Publicação
DOE Nº 86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica