Lei nº 3.996, de 05 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3996
Ano
1985
Data
05/06/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/1985
Veículo de Publicação
DOE Nº 102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica