Lei nº 3.994, de 15 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3994
Ano
1985
Data
15/05/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1985
Veículo de Publicação
DOE Nº 86
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CONTRAGARANTIAS AO TESOURO NACIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Instituição Bancária
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Anexos Norma Jurídica