Lei nº 4.035, de 11 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4035
Ano
1985
Data
11/12/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1985
Veículo de Publicação
DOE Nº 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES FALECIDOS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo de Previdência Social
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica