Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2019 | Proposição devolvida à Comissão | 25/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2025
Unidade Local
Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para providências.