Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 | Proposição Transformada em Indicação | 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Indicativo. Para incluir na Ordem do Dia.