Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 31/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2025
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRES
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n/ 8.588, de 31 de janeiro de 2025.