Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Deputado Hélio Isaías para emitir parecer.