Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Proposição Transformada em Indicação | 04/06/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformada em Indicação a partir do PLO 389/2023.