Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 27/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n° 8.384, de 23 de maio de 2024.