Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 | Proposição Transformada em Indicação | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ pela transformação no Indicativo de nº 13/2024.