Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 10/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO CONVERTIDA NA LEI Nº 8263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023