Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJ pela transformação em Indicativo de Projeto de Lei. Para incluir na Ordem do Dia.