Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 13/07/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão, para incluir na ordem do dia.