Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/09/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CAPPS - Comissão de Administração Pública e Política Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ convertendo no PLO n.º 240/2023. À CAPPS para emitir parecer.