Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Proposição arquivada | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei n° 8.035, de 04 de maio de 2023.