Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À Comissão d destino para emitir parecer.