Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2021 | Proposição Transformada em Lei | 23/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 7.703, de 23 de dezembro de 2021.