Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/12/2021 (Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. Para incluir na ordem do dia.