Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2021

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.