Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2017 | Norma Promulgada | 04/12/2017 (Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional n° 50 de 04/12/2017.