Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Constituição
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
14/11/2017
Número do Protocolo
930
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 1° DO ART. 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIAS PARA ALTERAR O CÁLCULO DOS LIMITES FISCAIS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada