Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 23/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2016
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 6.923/16.