Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2016 | Proposição transformada em Lei por promulgação | 09/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n°6.946/17.